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O uso do Aberta: portal de formação a distância – sujeitos, contextos e drogas, doravante denominado “Portal”, oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJSP em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina, está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos, Condições de uso e Política de Privacidade descritos abaixo (“Termos”), os quais devem ser lidos, entendidos e aceitos pelo contratante, doravante denominado “aprendente” que deseja se cadastrar neste Portal.
Fica estabelecido que o cadastro e utilização do Portal pressupõe o prévio conhecimento e aceitação integral destes Termos, Condições de Uso e Política de Privacidade.
Nestes Termos serão indicadas as regras de utilização do Portal, englobando as questões relativas ao cadastro, conta de acesso, direitos autorais, modificações no portal, política de privacidade, páginas e conteúdos de terceiros, uso da marca do Portal, revisão nos termos, desvinculação e renúncia e foro.
Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros. O aprendente deve preencher o formulário com informações exatas e precisas, cuja veracidade e legitimidade serão de exclusiva responsabilidade do aprendente.
O aprendente também pode, por iniciativa própria, cancelar seu cadastro a qualquer momento. Ao ser cancelado o cadastro, automaticamente será cancelado o acesso aos recursos personalizados do Portal, não possuindo qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Sujeito a esses Termos, é concedida ao aprendente uma conta limitada, gratuita, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de acesso ao Portal.
O aprendente acessará sua conta por meio de E-mail e senha, utilizando somente uma única conta, vedada sua pluralidade por mais de uma pessoa.
O aprendente não poderá compartilhar com terceiros sua conta de acesso.
Compromete-se a notificar imediatamente se sua conta for comprometida ou usada sem autorização por terceiro enviando um e-mail para aberta.senad@mj.gov.br. O mau uso do Portal por terceiros que tiveram acesso aos seus dados de acesso também serão de responsabilidade do aprendente.
Os conteúdos constantes no Portal poderão ser (i) Autorais, cuja elaboração, revisão e adequação são de responsabilidade e titularidade do Portal Aberta; ou (ii) de Terceiros, constante mediante autorização específica, licença ou limitação de direito autoral.
Conteúdos autorais oferecidos pelo Portal, tais como textos-base e ilustrações próprias, estão disponíveis sob a Licença Creative Commons BY – NC – SA, que pode ser assim entendida:
BY - Atribuição – o aprendente poderá utilizar o conteúdo autoral, desde que faça a devida atribuição, citação e créditos aos autores e à SENAD;
NC - Uso Não Comercial – o aprendente poderá utilizar o conteúdo autoral para qualquer uso, desde que seja não comercial;
SA - Compartilha Igual – o aprendente poderá modificar, remixar, adaptar o conteúdo para obras derivadas desde que licenciem-nas nesta mesma licença.
Atendidas tais circunstâncias, o aprendente poderá utilizar livremente o conteúdo do Portal Aberta. Para qualquer outro uso será necessário solicitar autorização para o titular de direito autoral.
Conteúdos de terceiros oferecidos pelo Portal, tais como documentos de referência, livros didáticos digitais, imagens, vídeos, artigos estão disponibilizados de forma a observar o direito dos titulares de direito autoral, nos seguintes termos:
Caso o aprendente deseje utilizar conteúdo de terceiros, deverá consultar acerca da possibilidade de fazê-lo diretamente com o titular de direitos autorais, ou fazer análise específica sobre o regime de proteção da obra e possibilidade de seus usos.
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O Portal encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais disponibilizados pelos aprendentes, por isso prezamos pela segurança de nossa base de dados, bem como respeitamos as diretrizes da legislação vigente em relação à privacidade dos aprendentes.
O Portal se compromete a não enviar spam, entendido este como e-mails direcionado a grande número de pessoas, de forma repetitiva, com teor massivo de publicidade e propaganda (Unsolicited Comercial E-mail) envolvendo produtos, serviços, pessoas, sites etc.
O Portal, por sua vez, possui o direito de enviar e-mails com a finalidade de enviar boletins informativos sobre novos conteúdos, módulos, trilhas e cursos, informar as modificações no Portal Aberta e convidar para participar de estudos e pesquisas.
O Portal poderá reter dados fornecidos diretamente pelo aprendente em seu cadastro. Além disso, poderá coletar dados e metadados de caráter não identificável, tais como localização geográfica do uso do portal, idade, gênero ou o tipo de uso que você faz do conteúdo.
Neste ponto, o Portal poderá obter informações sobre as seções acessadas dentro do Portal e sua forma de uso. Tais informações poderão incluir endereço de Protocolo de Internet (“IP”), data e hora de uso do Portal e tempos de acesso a seções do Portal (“Registros de Acesso”).
Não serão coletados dados sensíveis, considerados estes como informações pessoais que são particularmente propensas a causar discriminação ou estigmatização ao seu titular quando forem objeto de tratamento sem autorização, tais como informações que revelem a origem racial ou étnica do titular, as suas convicções religiosas, filosóficas ou morais.
Os dados não serão utilizados para fins comerciais e não serão transferidos para quaisquer empresas.
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O tratamento automatizado a que serão submetidos os dados recolhidos pelo Portal tem como finalidade principal a manutenção da relação estabelecida entre os aprendentes e o Portal. Os dados disponibilizados pelos aprendentes poderão eventualmente ser utilizados para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria da utilização do Portal pelos usuários a fim de otimizar a experiência de todos.
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O aprendente poderá desativar sua conta quando achar pertinente, no entanto, ao fazê-lo não possuirá mais acesso aos recursos personalizados do Portal, ciente de que está impossibilitado de reativar a conta, sendo necessário novo cadastro.
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Estes Termos poderão ser revisados a qualquer momento, de acordo com os objetivos do Portal Aberta. O aprendente, cadastrado, será notificado acerca destas revisões, devendo manifestar seu livre e expresso consentimento, sendo que todas as modificações serão efetivas logo após sua anuência.
A declaração de nulidade ou ineficácia de alguma das cláusulas constante neste Termo de Uso não intercederá nas demais cláusulas deste instrumento jurídico. Além disso, caso haja o descumprimento de alguma provisão das cláusulas e nenhuma ação imediata for tomada, não implicará renúncia de direito do Portal Aberta.
Fica eleito como foro competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos, Condições de Uso e Política de Privacidade o Foro da cidade de Brasília – Distrito Federal.